POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (“POLÍTICA”)

1. Introdução

A presente Política tem por finalidade demonstrar o compromisso da Companhia Brasileira de Cartuchos (“CBC”) - com endereço na Av. Humberto de Campos, 3220 - Bocaina, Ribeirão Pires/SP e inscrição no CNPJ sob o nº 57.494.031/0001-63, administradora do site CBC STORE, com a privacidade e proteção de Dados Pessoais estabelecendo as regras sobre o Tratamento, bem como explicando quais são seus direitos e como exercê-los.

A Política estabelece as regras sobre o Tratamento de Dados Pessoais dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do site www.cbcstore.com.br e seus subdomínios, de acordo com as leis em vigor.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do site CBC Store, recomenda-se a leitura completa e atenta desta Política, de modo que o Usuário esteja plenamente ciente de seus termos, declarando, assim, sua livre e expressa concordância ao seu conteúdo, incluindo a coleta dos Dados Pessoais mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados.

O Usuário que não estiver de acordo com as disposições desta Política deverá descontinuar o seu acesso ou uso do site CBC Store.

2. Definições

• Controlador: a empresa ou pessoa física que determina os propósitos e os meios utilizados para o tratamento de dados pessoais. A CBC enquanto administradora do site CBC Store é controladora dos Dados Pessoais de seus Usuários.
• Dados Pessoais: qualquer informação que se refira a uma pessoa física identificada ou identificável, como, por exemplo, nome, número de identidade, endereço e CPF.

• Encarregado ou Data Protection Officer (DPO): pessoa indicada pela CBC para atuar como canal de comunicação entre a CBC, os Titulares dos Dados Pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• Titular dos Dados Pessoais: é a pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem.
• Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Usuário: qualquer pessoa física que interaja no site CBC Store em situações em que exista a possibilidade de disponibilizar seus Dados Pessoais.

3. Campo de aplicação

Esta Política se aplica a todos os:

• Dados Pessoais de Clientes

Caso queira consultar rapidamente os dados que coletamos de você e as finalidades para a coleta, clique na opção acima em que você se encaixa para ir direto à seção correspondente. Porém, é importante que você leia toda a Política para entender as demais disposições sobre o tratamento de seus dados pessoais.

4. Coleta de Dados Pessoais

A coleta de Dados Pessoais é necessária para que a relação com a CBC junto aos titulares seja exercida de forma plena. Caso o Titular opte por não fornecer alguns desses Dados, a relação poderá ser impossibilitada, seja total ou parcialmente.

Os Dados Pessoais poderão ser tratados quando o Titular os submete pessoalmente ou quando ocorre a interação no site CBC Store, conforme informações abaixo.

• Dados Pessoais de Clientes

O Titular é responsável pela precisão, veracidade e atualização dos Dados Pessoais fornecidos.

A CBC não é obrigada a tratar quaisquer Dados Pessoais de Titulares caso tal tratamento represente infração de qualquer lei aplicável, como no caso de utilização do site para fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

A base de dados formada por meio da coleta de Dados Pessoais é de propriedade da CBC, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios descritos nesta Política.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os Dados Pessoais coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados:

• Com o Comando do Exército e com a Polícia Federal, por meio do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) ou do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), nos termos da Lei nº 10.826/2003 e do Decreto nº 9.847/2019;
• Com a área de recrutamento e seleção da CBC, quando o Usuário acessa a área “Trabalhe Conosco” e envia o seu currículo;
• Internamente, com nossas áreas de negócio, para promover e desenvolver nossos serviços, por exemplo;
• Com as empresas do grupo econômico da CBC, sempre em observância às diretrizes deste Aviso;
• Com terceiros, para o fornecimento de produtos ou serviços essenciais à prestação dos serviços;
• Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
• De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.

Quando do acesso ao site, o Usuário poderá ser conduzido, via link, a outros portais ou plataformas que poderão coletar seus Dados Pessoais. Nesse caso, caberá ao Usuário ler os Avisos e Políticas de Privacidade de tais portais ou plataformas fora do ambiente da CBC e aceitá-las ou não.

A CBC não é responsável pelos Avisos e  Políticas de Privacidade de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer sites ou serviços ligados à ambientes que não os da CBC.

Caso empresas terceirizadas realizem o Tratamento de Dados em o nome da CBC, estas respeitarão as condições estipuladas neste Aviso, nas cláusulas contratuais avençadas, normas de segurança da informação e legislação, obrigatoriamente.

6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A CBC adota medidas técnicas e administrativas para proteger os Dados Pessoais de incidentes de segurança, tais como acessos não autorizados e situações acidentais de perda, alteração ou difusão.

Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, qualidade dos dados, segurança, prevenção, e não discriminação, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade dos Usuários, nos termos deste Aviso.

Nós buscamos avaliar cuidadosamente nossos parceiros e prestadores de serviços e firmamos com eles obrigações contratuais de confidencialidade, segurança da informação e proteção de Dados, com objetivo de proteger os Usuários.

7.   ARMAZENAMENTO e RETENÇÃO DE DADOS

Armazenamos seus dados pessoais e registros de atividades (logs) em nossos próprios servidores ou em servidores de parceiros cuidadosamente selecionados. Para proteger sua privacidade, adotamos medidas rigorosas de segurança, tanto técnicas quanto administrativas, para assegurar que seus dados estejam seguros, acessíveis apenas por pessoas autorizadas e protegidos contra alterações indevidas. Nosso compromisso é preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos seus dados durante todo o período em que estiverem sob nossa responsabilidade.

Caso o armazenamento dos seus dados pessoais ocorra em servidores localizados fora do Brasil, poderemos estar diante de uma transferência internacional de dados, nesta hipótese, serão aplicáveis as disposições do tópico TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Prazo de armazenamento. Nós armazenamos os Dados somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram tratados ou para cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias ou para preservação de direitos.

Os Dados Pessoais tratados pela CBC são armazenados em ambiente seguro e controlado por um prazo mínimo, conforme tabela abaixo:

Nas hipóteses estabelecidas em lei ou norma regulatória, a CBC poderá permanecer com o histórico de registro de Dados Pessoais por prazo maior do que o estabelecido na tabela acima. Findo o prazo de manutenção e a necessidade legal, os Dados Pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Para viabilizar e melhorar a execução das nossas atividades, alguns dos nossos recursos e servidores, bem como de nossos parceiros e prestadores de serviços estão localizados fora do Brasil, caracterizando assim uma transferência internacional dos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

Nós tomamos os cuidados necessários para assegurar que as transferências atendam as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente e apenas transferimos seus dados pessoais para parceiros que demonstrem estar em conformidade com as legislações aplicáveis, mantendo um nível de conformidade semelhante ou mais rigoroso que o previsto na legislação brasileira.

Mantemos contratos com esses parceiros que exigem rigor na proteção dos seus dados pessoais e na segurança da informação. Esses contratos asseguram que seus dados pessoais sejam mantidos em sigilo e tratados apenas para realizar as finalidades acima indicadas.

9.  EXERCÍCIO DE DIREITOS

Os Dados Pessoais são pertencentes ao Titular e a Legislação aplicável apresenta uma série de direitos relacionados a eles.

• Confirmação e acesso: confirmação sobre a existência de Tratamento e o acesso aos seus dados pessoais tratados pela CBC.
• Correção: correção de Dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: anonimização dos Dados, para que eles não possam mais ser relacionados ao seu Titular; o bloqueio dos Dados, suspendendo temporariamente a possibilidade de Tratamento para certas finalidades, ou a eliminação dos Dados.
• Portabilidade: que a CBC forneça seus Dados em formato estruturado e interoperável visando sua transferência para um terceiro, respeitando a propriedade intelectual ou segredo de negócios.
• Informação sobre compartilhamento: informações sobre terceiros com os quais haja o compartilhamento de Dados, limitando essa divulgação a informações que não violem direitos relacionados a propriedade intelectual ou segredo de negócios.
• Revogação do consentimento: revogação do consentimento para alguma finalidade que tenha consentido. Essa revogação não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado anteriormente. Se o Titular retirar seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento dos nossos ambientes e serviços, estes poderão ficar indisponíveis.
• Oposição: oposição ao Tratamento dos seus Dados, caso não concorde com alguma finalidade.
• Revisão: em caso de decisões baseadas exclusivamente em tratamentos automatizados, o Titular poderá solicitar a revisão da decisão, indicando seus interesses que possam ter sido afetados.

Para o exercício desses direitos, o Titular deverá realizar a requisição através do link: https://contatoseguro.com.br/privacidadecbc

Requisição. Para sua segurança, sempre que Você apresentar uma requisição para exercícios dos seus direitos, a CBC poderá solicitar informações complementares para comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes.

Não atendimento de requisições. A CBC poderá deixar de atender alguma requisição de exercício de direitos, caso o atendimento viole nossa propriedade intelectual ou segredo de negócios, bem como quando houver obrigação legal ou regulatória para retenção de Dados. Além disso, podemos deixar de atender a sua requisição se precisarmos reter os Dados para possibilitar nossa defesa ou de terceiros em disputas de qualquer natureza.

Caso o Usuário solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, é possível que estes não sejam eliminados prontamente, em atenção ao artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que permite o tratamento de dados por período adicional para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa, e (iii) transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma Lei). Em todos os casos mediante a anonimização dos Dados Pessoais, desde que possível.

Respostas às requisições. A CBC se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.

10.  CONTATOS DO ENCARREGADO

Encarregado pelo tratamento de dados: Peck Advogados

• Responsável indicado: Cecília Helena de Castro
• Responsável Substituto: Leandro Bissoli

Em caso de dúvidas sobre as disposições deste Aviso de Privacidade, incluindo o exercício de seus direitos, você pode entrar em contato com o nosso Encarregado pelo tratamento de dados.

11. ATENDIMENTO AO CLIENTE

O atendimento ao cliente e alterações de cadastro poderão ser realizados acessando o portal www.cbcstore.com.br > login e senha > minha conta > meus dados está disponível para prosseguir com as alterações (Endereço, Telefone, E-mail).

Vale ressaltar a importância de anexar os documentos necessários, conforme abaixo:

CRAF

Acessar o portal > login > minha conta> meus crafs > adicionar craf > informar os dados que são solicitados > enviar o anexo > informar abaixo o material e quantidade (500) > cadastrar.

Ao concluir será exibido a mensagem que o documento foi enviado com sucesso.

CR

Acessar o portal > login > minha conta> meu cr > adicionar cr > informar os dados que são solicitados > enviar o anexo > cadastrar.

Ao concluir será exibido a mensagem que o documento foi enviado com sucesso.

MÁQUINA DE RECARGA/APOSTILAMENTO

Acessar o portal > login > minha conta> meu cr > adicionar cr > no nº do CR escrever MÁQUINA DE RECARGA informar os dados que são solicitados > enviar o anexo > cadastrar.

Ao concluir será exibido a mensagem que o documento foi enviado com sucesso.

PRINT SISGCORP

Acessar o portal > login > minha conta> meu cr > adicionar cr > no nº do CR escrever PRINT SISGCORP> informar os dados que são solicitados > enviar o anexo > cadastrar.

Ao concluir será exibido a mensagem que o documento foi enviado com sucesso.

12. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

A CBC poderá alterar o teor deste Aviso de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, cabendo ao Usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso ao site ou utilizar os serviços fornecidos.

Caso ocorram atualizações no presente documento, demandando nova coleta de consentimento, os Usuários serão devidamente notificados.

Caso algum ponto deste Aviso de Privacidade seja considerado inaplicável pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou qualquer outra autoridade competente, inclusive judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Este Aviso será interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro de domicílio do Usuário para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Caso o Usuário não possua domicílio no Brasil, e em razão dos serviços oferecidos pela CBC apenas em território nacional, se submete à legislação brasileira, concordando, portanto, que, em havendo litígio a ser solucionado, a ação deverá ser proposta no Foro da Comarca de Ribeirão Pires-SP.

Atualização: 13 de Maio de 2026